Escolha uma Página

CAIXA DE BANCO: VOCÊ PODE TER DIREITO AO HORÁRIO DE ALMOÇO  [Entenda 2021]

Guilherme Veiga

Se você trabalha como caixa em algum banco, provavelmente trabalha 6 horas por dia e usufrui de 15 minutos de intervalo para café/descanso.

Entretanto, se você faz horas extras de maneira habitual, terá direito ao intervalo de 1 hora por dia de trabalho.

Neste pequeno post, vou te explicar como a legislação prevê esse intervalo e se você tem direito ao intervalo de almoço.

1. Intervalo para descanso do caixa bancário: 15 minutos ou de 1 hora?

Por lei, a regra geral para os bancários que trabalham 6 horas por dia, é realmente de que tenham 15 minutos de intervalo para café e descanso.

Por outro lado, os bancários que trabalham mais do que 6 horas por dia, tem direito de usufruir de 1 hora de intervalo para almoço e descanso (chamado na legislação de “intervalo intrajornada”).

É assim que a legislação prevê o intervalo, conforme previsão do artigo 71 da CLT.

Veja o texto legal:

CLT, Art. 71 – Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora.

1º – Não excedendo de 6 (seis) horas o trabalho, será, entretanto, obrigatório um intervalo de 15 (quinze) minutos quando a duração ultrapassar 4 (quatro) horas.

Portanto, se o bancário trabalha 6 horas, terá intervalo de 15 minutos e, se trabalha mais do que 6 horas, deve usufruir de 1 hora de intervalo.

2. TRABALHO HABITUAL DE MAIS DO QUE 6 HORAS POR DIA: DIREITO AO INTERVALO DE 1 HORA.

Ocorre que, é muito comum que empregados que trabalhem como caixas cheguem minutos mais cedo para receberem os informativos diários do banco ou, que o sistema demore para logar.

Além disso, é comum que, ao final do experiente, os caixas fiquem um pouco a mais do horário para realizarem o fechamento do caixa.

Esses períodos que o caixa trabalha a mais por dia, se realizado com frequência, lhe dá o direito de ter o intervalo de 1 hora por dia, afinal, na prática, está trabalhando mais do que 6 horas.

Portanto, se, em decorrência destes minutos trabalhados a mais por dia (para receber os informativos/logar no sistema e fechar o caixa após o expediente) a empregado está trabalhando mais do que 6 horas por dia mas, em contrapartida, se não está usufruindo de 1 hora de intervalo, terá o direito de receber, como hora extra, o tempo equivalente ao intervalo não concedido.

Trata-se de uma indenização pela ausência de concessão do intervalo.

O funcionário terá direito, mesmo que o cartão de ponto não tenha registrado esses minutos de trabalho a mais.

Na verdade, o comum é que os cartões de ponto não registrem esses minutos de trabalho a mais, por isso, é importante que o advogado saiba conduzir o caso.

Essa situação é tão comum, que o direito do caixa bancário de receber as horas extras decorrentes de não ter usufruído do intervalo está sumulado pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), no item IV da Súmula 437:

Súmula nº. 437 do Tribunal Superior do Trabalho:

“ INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 71 DA CLT.

(…)

IV – Ultrapassada habitualmente a jornada de seis horas de trabalho, é devido o gozo do intervalo intrajornada mínimo de uma hora, obrigando o empregador a remunerar o período para descanso e alimentação não usufruído como extra, acrescido do respectivo adicional, na forma prevista no art. 71, caput e § 4º da CLT.

Os tribunais trabalhistas decidem exatamente conforme a lei e, conforme a súmula do TST.

Confira um julgado do Tribunal Regional do Trabalho do Rio de Janeiro, de 01/06/2021:

RECURSO ORDINÁRIO. INTERVALO INTRAJORNADA. JORNADA DE SEIS HORAS. HORAS EXTRAS HABITUAIS. INTERVALO DE UMA HORA NÃO CONCEDIDO. PAGAMENTO DEVIDO COMO HORAS EXTRAS. SÚMULA 437-TST. Se as extras eram habituais, a jornada de seis horas habitualmente ultrapassada e não havia gozo de uma hora de intervalo é devida a quitação, pelo período não prescrito, com as devidas projeções, respeitadas as limitações do entendimento vertido na OJ-394-SDI1-TST, de uma hora-extra por dia trabalhado, nos quais computadas as extras nos recibos/fichas financeiras, como se apurar em regular liquidação de sentença. (julgado em 01/06/2021, pelo Tribunal Regional do Trabalho do Rio de Janeiro)

Veja outro, do Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo, de 14/07/2021:

“Nessa situação, sinto-me em boa sombra para definir que havendo trabalho em horas extras que exceda, habitualmente, a jornada contratual de seis horas do bancário, o intervalo que se deve a esse bancário é o mínimo de uma hora.”

Eu dei apenas 2 exemplos, mas esse entendimento é aplicado em todos os Tribunais Trabalhistas do país. 

É um direito do bancário: se trabalha mais do que 6 horas por dia de maneira habitual, deve usufruir de intervalo de almoço e descanso de 1 hora.

CONCLUSÃO

Com esse conteúdo, você entendeu que caso tenha contratualmente jornada de trabalho de 6 horas diárias mas, de maneira habitual, trabalhe mais do que 6 horas por dia, terá horas extras para receber.

Consulte um advogado trabalhista bancário especialista na área para verificar se você possui direito ao recebimento dessas horas e, qual seria o impacto financeiro desse direito suprimido.

Se você achou esse post útil e conhece alguém que gostaria de saber o que expliquei, compartilhe com ele(a) por WhatsApp!

Até a próxima!

Guilherme Veiga

OAB-SP 369.100

Advogado Trabalhista, apaixonado pelo que faz.